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A 1ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão de Ponta Porã instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na contratação emergencial de uma nova organização social (OS) pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES), responsável pela gestão do Hospital Regional do município.
A medida foi tomada após o encerramento do contrato com o instituto que administrava o hospital desde 2019. No entanto, em vez de abrir um novo chamamento público, como determina a legislação vigente, a SES optou por uma nova contratação emergencial — decisão que levantou dúvidas quanto à sua legalidade e à ausência de critérios transparentes no processo.
Durante reuniões com representantes de conselhos municipais de saúde e gestores da região, foi revelado que a mudança na administração do hospital aconteceu sem qualquer aviso ou consulta prévia à comunidade local. A falta de comunicação gerou preocupação, especialmente diante da importância do hospital para o atendimento da população de Ponta Porã e municípios vizinhos.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) já solicitou informações formais à SES e ao instituto anterior, incluindo cópias do contrato encerrado, aditivos, relatórios de prestação de contas, justificativas para o fim da parceria e detalhes sobre a transição dos serviços. A nova OS também deverá ser identificada, assim como os critérios utilizados para sua seleção.
Para o MPMS, a contratação emergencial deve ser um recurso extremo, com duração máxima de 180 dias, e somente empregada quando há justificativas claras e legalmente fundamentadas. A investigação busca garantir a legalidade dos atos administrativos, a continuidade dos serviços essenciais e o respeito à participação social no controle da saúde pública.
Ao término do inquérito, o Ministério Público poderá recomendar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), propor ação civil pública ou arquivar o procedimento, conforme os esclarecimentos prestados e a legalidade da contratação for comprovada.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
