MPMS notifica empresa para recorrer de sanções por descumprimento contratual

Ilustrativa

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) notificou a empresa AM2 Consultoria & Soluções LTDA para que apresente recurso administrativo contra sanções aplicadas em razão do descumprimento de cláusulas contratuais firmadas com o órgão. O extrato da notificação foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21 de janeiro e integra o Processo de Gestão Administrativa nº 09.2025.00006444-5.

Conforme o MPMS, a empresa foi penalizada com multa compensatória de 25% sobre o valor do contrato, que soma R$ 62.724,37, além de impedimento de licitar e contratar com o Ministério Público e com o Estado de Mato Grosso do Sul pelo período de seis meses.

Em resposta ao TopMídiaNews, o Ministério Público informou que a punição decorre do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais por parte da empresa. Segundo o órgão, a publicação do extrato oficializa a aplicação das sanções após a conclusão de todas as etapas administrativas de verificação.

A AM2 Consultoria & Soluções tem prazo de até 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação, para apresentar o recurso administrativo. O pedido deve ser direcionado à autoridade que proferiu a decisão e protocolado de forma eletrônica ou presencial na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Campo Grande.

Caso não haja manifestação dentro do prazo estabelecido, as penalidades serão aplicadas de forma definitiva e registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) ou em outro sistema que venha a substituí-lo. O MPMS ressaltou ainda que o processo seguirá seu curso normal, independentemente de manifestação da empresa, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa.
 

Por: Redação Jornal A Princesinha News