Após abaixo-assinado, MP cobra da Prefeitura de Bonito explicações sobre cálculo da Taxa de Conservação Ambiental

Ilustrativa

Provocado por um abaixo-assinado de 82 páginas, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) solicitou esclarecimentos à Prefeitura de Bonito, a 297 quilômetros de Campo Grande, sobre a metodologia utilizada para o cálculo da Taxa de Conservação Ambiental (TCA), cobrada de turistas que visitam o município.

A taxa, no valor de R$ 15 por dia, passou a ser exigida a partir de 20 de dezembro do ano passado. Embora tenha sido instituída pela Lei Complementar nº 162, de 2021, a cobrança só foi regulamentada por meio do Decreto nº 412/2025, publicado neste ano.

O promotor de Justiça substituto Felipe Blos Orsi encaminhou requerimento ao prefeito Josmail Rodrigues solicitando informações detalhadas sobre os mecanismos de controle, cadastramento de visitantes, emissão de vouchers, fiscalização e arrecadação da taxa. O MP também questiona quais serviços estão efetivamente abrangidos pela cobrança.

Outro ponto levantado pela promotoria diz respeito à contratação do seguro de vida obrigatório previsto na legislação da TCA. Entre as dúvidas estão se já houve licitação para o serviço e qual é o custo efetivo por pessoa. O MP ainda pede dados sobre a transparência na arrecadação da taxa e na aplicação dos recursos obtidos.

De acordo com o decreto municipal, estão isentos da cobrança crianças menores de 7 anos, moradores de Bonito e trabalhadores ou prestadores de serviço no município. A legislação prevê que 20% do valor arrecadado seja destinado à saúde pública, com foco na assistência médica pré-hospitalar aos visitantes e no seguro de vida. O restante deve ser aplicado na conservação de cabeceiras de rios, manutenção de estradas vicinais que dão acesso aos atrativos turísticos, controle e prevenção da poluição, destinação final de resíduos sólidos e outras ações de preservação ambiental.

O documento encaminhado ao MPMS sustenta que a taxa teria sido fixada de forma aleatória, sem a apresentação de estudo técnico que comprove o custo real dos serviços custeados. “O Ministério Público é órgão com legitimidade para fiscalizar a legalidade das ações da prefeitura. Por isso, o grupo noticiou o ocorrido, para apresentar os pontos que entendem ilegal e inconstitucional, para que o MP verifique e tome as medidas cabíveis”, afirmou o advogado Luis Guilherme Figueiredo.

Em 8 de janeiro, a Justiça extinguiu uma ação movida por associações do setor turístico contra a cobrança da taxa. O juiz Milton Zanutto Junior entendeu que o tipo de processo utilizado não permite questionar a aplicação geral da lei municipal e destacou que não foram apresentados atos concretos que comprovassem prejuízo direto às entidades. A ação foi proposta pela Associação Bonitense de Agências de Ecoturismo (Abaetur), Associação Bonitense de Hotelaria (ABH) e Associação de Guias de Turismo de Bonito (AGTB), que informaram que irão recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Por meio de nota, a Prefeitura de Bonito informou que recebeu a solicitação encaminhada pelo MPMS e que a demanda já foi encaminhada às áreas técnicas e jurídicas responsáveis para análise.

Por: Redação Jornal A Princesinha News