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| Foto: Governo MS |
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu inquérito civil para apurar supostas irregularidades ambientais praticadas por uma empresa de investimentos imobiliários no distrito de Piraputanga, em Aquidauana. O empreendimento é acusado de desmatar 2,8 hectares de vegetação nativa, incluindo áreas de preservação permanente (APP), e de abrir arruamentos para loteamento rural sem qualquer licença ambiental.
O flagrante foi feito durante fiscalização do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), que emitiu Auto de Infração (AI012049/2023) e parecer técnico apontando sérias violações. Parte da área devastada — 0,2 hectares — está localizada às margens de uma lagoa natural ligada ao Rio Aquidauana, zona protegida por lei.
Além da supressão da vegetação, a vistoria identificou movimentação recente de solo e total ausência de medidas obrigatórias para conservação de água e solo, agravando ainda mais os impactos ambientais na região.
O inquérito, formalizado pela Portaria nº 0034/2025 da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana, sob a responsabilidade da promotora Angélica de Andrade Arruda, investiga se os responsáveis cometeram crime ambiental, conforme prevê o artigo 38 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), que criminaliza a destruição de vegetação em APP.
O MP cobra da empresa documentos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), matrícula do imóvel e qualquer autorização ambiental que possa comprovar regularidade — caso exista. Além disso, questiona se os responsáveis estão dispostos a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reparar os danos causados.
A empresa tem 10 dias úteis para apresentar sua defesa, mas até o momento não há definição sobre possível responsabilização criminal.
Não É Caso Isolado
O problema parece ser recorrente na região. O MPMS também abriu outro inquérito para investigar supressão irregular de vegetação no Residencial Coutinho, também em Aquidauana. Neste caso, houve desmatamento em APP, às margens de um córrego, além de desvio do próprio leito d’água — tudo supostamente feito sem qualquer licença ambiental.
Após os 90 dias da fase inicial de apuração, a promotora Angélica Arruda decidiu abrir inquérito civil para garantir a responsabilização dos envolvidos e apurar com profundidade os danos causados.
Enquanto investidores ignoram leis e avançam sobre áreas protegidas, cabe agora ao Ministério Público e aos órgãos ambientais assegurar que os responsáveis sejam punidos e que o meio ambiente não continue sendo tratado como obstáculo ao lucro fácil.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
*MídiaMax*
