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A Princesinha News - Aquidauana - Mato Grosso do Sul

Lei proíbe fogos barulhentos em Aquidauana, mas Prefeitura contrata show pirotécnico por R$ 13,5 mil

 

Ilustrativa



A Prefeitura de Aquidauana parece precisar de uma explicação sobre a própria legislação municipal que colocou em vigor. Enquanto a população precisa respeitar as regras contra fogos de artifício com estampidos, a administração municipal decidiu contratar um show pirotécnico por R$ 13.520,00 para a abertura do Natal da Esperança 2026.

A contratação aparece no Diário Oficial Eletrônico do Município, edição nº 3.097, publicada nesta quarta-feira (18). O Contrato nº 265/2026 foi firmado com a empresa Ivan Matsunaga Ltda., conhecida como Hanabi Show Pirotécnicos e Eventos-ME.

O objeto prevê o fornecimento de fogos de artifício classificados como de baixo ruído, além da montagem, preparação e execução do espetáculo.

E é justamente aqui que começa o questionamento: Aquidauana tem uma lei municipal que proíbe fogos de artifício com estampidos e efeitos sonoros ruidosos. A legislação foi criada para proteger pessoas com autismo, idosos, crianças, pessoas com sensibilidade auditiva e animais.

A lei foi criada para proteger a população. Mas será que a Prefeitura está dando o exemplo?

A Lei Municipal nº 2.985/2025 nasceu de um projeto apresentado pela vereadora Ana Saravy, em abril de 2025. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo próprio prefeito Mauro Luiz Batista em 20 de maio daquele ano.

O texto é claro: fica proibido em todo o território de Aquidauana o manuseio, a utilização, a queima e a deflagração de fogos de estampido e de artefatos pirotécnicos que produzam efeito sonoro ruidoso.

A legislação permite fogos de vista, sem estampidos, e similares com barulho de baixa intensidade, inferior a 70 decibéis.

Portanto, a Prefeitura precisa mostrar que o espetáculo contratado realmente se enquadra nas exceções permitidas pela lei. Colocar a expressão "baixo ruído" em um contrato não substitui a obrigação de comprovar o cumprimento das exigências legais.

Uma empresa apresentou proposta: mais um ponto que merece explicação

E os questionamentos não param nos fogos.

A documentação da contratação revela que a Prefeitura enviou solicitações de orçamento a três empresas do ramo: Fogos Líder, Mundial Fogos e Hanabi Show Pirotécnicos.

Entretanto, segundo o próprio processo administrativo, somente a Hanabi apresentou proposta.

O valor contratado foi de R$ 13.520,00, abaixo da estimativa inicial de R$ 14.963,17.

A contratação por dispensa não é, por si só, irregular, mas a população tem o direito de saber como foram feitas as pesquisas de preços, por que somente uma empresa apresentou proposta e quais critérios demonstraram que aquele valor era vantajoso para o município.

Prefeitura precisa explicar, e não apenas publicar contratos

É muito fácil publicar uma lei, defender uma causa e cobrar que a população cumpra as regras. Difícil é demonstrar que a própria administração municipal segue aquilo que determina.

Se os fogos são realmente silenciosos ou possuem emissão sonora dentro do limite permitido, que a Prefeitura apresente os documentos técnicos, os laudos e as especificações dos materiais contratados.

Se existe uma legislação para proteger pessoas com autismo e animais, essa proteção precisa ser levada a sério, inclusive nos eventos promovidos pelo Poder Público.

E fica outra pergunta: em uma cidade onde existem tantas demandas da população, a administração considera que gastar R$ 13.520,00 com um show pirotécnico é uma prioridade?

Ninguém está questionando a realização do Natal, a decoração da cidade ou o direito das famílias de celebrarem. O que se questiona é a necessidade desse gasto, a transparência da contratação e, principalmente, o compromisso da Prefeitura com a legislação municipal.

A lei não pode ser lembrada apenas quando convém. Não pode existir uma regra para o cidadão e outra para o Poder Público.

O Jornal A Princesinha News cobra esclarecimentos do prefeito Mauro Batista e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela fiscalização da legislação.

A população merece respostas. E dinheiro público não pode ser tratado como se não precisasse de explicações.



Por: Redação

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