Nova lei proíbe bloqueio de recursos do subsídio ao seguro rural no Brasil
07:56
Dourados News
O governo federal sancionou a Lei nº 15.526/2026, que estabelece o novo marco legal do Seguro Rural no Brasil. A legislação moderniza o programa agrícola no país e traz como principal avanço a obrigatoriedade dos recursos destinados ao Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), proibindo o contingenciamento ou bloqueio das verbas dentro dos limites do Orçamento Federal.
A nova lei regulamenta a operacionalização do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe, prevendo a participação do setor privado e a criação de subfundos setoriais para atender cadeias produtivas específicas. O texto permite ainda que a apólice do seguro seja utilizada como garantia em operações de crédito agrícola e fixa prazos ágeis para indenizações: até 15 dias sem perícia presencial e até 30 dias após vistoria ou entrega da documentação.
Originária do Projeto de Lei 2.951/2024, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta foi aprovada com três vetos presidenciais. Entre os pontos vetados estão a permissão para aquisição de Letras de Risco de Seguro pelo Fundo Catástrofe e dispositivos que concediam isenções tributárias. Os vetos aguardam análise em sessão do Congresso Nacional, enquanto detalhes operacionais do fundo ainda dependem de regulamentação por decretos e resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Entidades do setor produtivo, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), avaliaram a sanção como um avanço para a segurança jurídica e estabilidade do mercado agrícola. Segundo as instituições, o fim do bloqueio de verbas e a estruturação do fundo mitigarão riscos de frustração de safra por eventos climáticos e contribuirão para a redução dos juros no crédito rural.
Por: Redação
