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MEIs têm até domingo para evitar multa e manter CNPJ regular

 

Ilustrativa: Agencia Sebrae de Notícias

Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), documento obrigatório para todos os cadastrados no regime, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento durante o ano de 2025.

A declaração deve informar o faturamento bruto obtido no período e se houve contratação de funcionário. O envio pode ser realizado pelo Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo oficial do MEI.

De acordo com as regras do programa, o empreendedor não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual para permanecer enquadrado como MEI. A prestação das informações serve para comprovar que a empresa continua atendendo aos critérios exigidos pela legislação.

Quem perder o prazo estará sujeito à aplicação de multa automática, que pode chegar a 20% do valor dos tributos declarados, com cobrança mínima de R$ 50.

A recomendação é que os microempreendedores regularizem a situação o quanto antes para evitar penalidades e manter o CNPJ ativo e em conformidade com a Receita Federal.




Por: Redação


(com informações de Dourados News)

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