Lei sancionada no Dia da Mulher reforça proteção absoluta a menores de 14 anos contra violência sexual

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Uma nova legislação sancionada no Dia Internacional da Mulher, na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), reforça a proteção de crianças e adolescentes ao estabelecer que qualquer relação sexual com menores de 14 anos é considerada crime. A norma, denominada Lei 15.353/2026, determina a presunção absoluta de vulnerabilidade para vítimas nessa faixa etária.

Com a nova lei, não poderão mais ser utilizados argumentos como existência de “relacionamento” ou circunstâncias sociais para relativizar o crime. A medida tem como objetivo garantir maior segurança jurídica e fortalecer o combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, impedindo interpretações judiciais que, em alguns casos, acabavam reduzindo a proteção das vítimas.

O texto teve origem em um projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e surgiu após decisões judiciais que passaram a analisar situações específicas para reduzir a vulnerabilidade de vítimas menores de idade. Em alguns casos, foram consideradas circunstâncias como relacionamento prévio ou até gravidez, utilizando a técnica jurídica conhecida como distinguishing (“distinção”), comum no sistema jurídico dos Estados Unidos, em que cada caso é analisado conforme suas particularidades.

A discussão ganhou repercussão nacional após um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que um homem de 35 anos foi absolvido da acusação de estupro de uma menina de 12 anos sob o argumento de que o relacionamento seria aceito pela família da vítima.

Diante da forte reação negativa em todo o país, a decisão foi posteriormente revertida pela Justiça, e tanto o acusado quanto a mãe da criança acabaram condenados à prisão.

A nova lei busca evitar situações semelhantes no futuro, reforçando que menores de 14 anos são considerados absolutamente vulneráveis pela legislação, garantindo proteção integral e mais rigor no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News