Promotor estabelece limites para fiscalização de vereadora em unidades de saúde de Dourados

Investiga MS

O promotor do Ministério Público Estadual, Luiz Eduardo Santana Pinheiro, publicou recomendação estabelecendo limites para a atuação fiscalizatória da vereadora mais votada em Dourados, Isa Marcondes, em unidades de saúde do município.

No documento, o representante do MP orienta que a parlamentar adote cautelas para que sua atuação não comprometa o regular funcionamento das repartições públicas, especialmente nas áreas da saúde e da educação. A recomendação enfatiza que a prerrogativa de fiscalização não pode causar prejuízos ao atendimento da população ou constrangimentos a servidores e pacientes.

Acesso a áreas restritas e conduta

Entre os pontos destacados, o promotor solicita que a vereadora evite ingressar em locais de acesso restrito, como centros cirúrgicos, salas de repouso e outros ambientes que exijam controle específico por razões de segurança ou assepsia, sem autorização da chefia do setor e acompanhamento de responsável.

O documento também estabelece que a parlamentar não poderá se dirigir a servidores públicos de maneira inconveniente, intimidatória ou vexatória, seja por palavras, gestos ou tom de voz que possam caracterizar constrangimento, humilhação ou assédio moral.

Proibição de gravações sem consentimento

Outro ponto abordado é a vedação à realização de gravações de áudio ou vídeo que exponham individualmente pacientes, crianças, adolescentes ou servidores públicos sem consentimento expresso, sob pena de violação do direito de imagem e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A recomendação ainda determina que não haja interrupção ou embaraço de atendimentos, procedimentos médicos ou atividades pedagógicas em andamento, garantindo que a fiscalização ocorra sem prejudicar a prestação do serviço público.

Uso das redes sociais

Luiz Eduardo Santana também orienta que Isa Marcondes se abstenha de utilizar redes sociais ou outros meios de comunicação para divulgar acusações genéricas e não comprovadas, ou atribuir de forma precipitada falhas administrativas a servidores específicos. Segundo o promotor, esse tipo de conduta pode incitar sentimentos de aversão e desconfiança da população em relação a categorias profissionais inteiras.

Divulgação nas unidades de saúde

O promotor solicitou que a recomendação seja encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde, com ampla divulgação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), hospitais e demais unidades públicas de atendimento em Dourados.

No expediente, deverá constar orientação para que os trabalhadores sejam informados sobre o teor do documento, a fim de que saibam como agir diante de eventuais abordagens indevidas, devendo registrar qualquer descumprimento.

Garantia de direitos e segurança sanitária

De acordo com o Ministério Público, a medida visa garantir a segurança dos profissionais que atuam nas unidades e preservar a saúde coletiva. A promotoria sustenta que é fundamental resguardar os direitos à honra, intimidade, imagem e privacidade dos pacientes atendidos pelo serviço público de saúde, bem como assegurar aos profissionais um ambiente controlado para evitar contaminações e interferências no exercício da profissão.

O promotor ressalta que a fiscalização do serviço público pode ser exercida por qualquer cidadão como forma de controle social, mas deve ocorrer de maneira responsável, respeitosa e equilibrada. Ele destaca ainda que a prerrogativa conferida aos membros do Poder Legislativo não é absoluta e encontra limites nos direitos e garantias fundamentais, podendo excessos configurar ilegalidades de natureza política, administrativa, civil e até mesmo penal.

Outro lado

Procurada pela reportagem, a vereadora Isa Marcondes afirmou que já cumpre as recomendações estabelecidas pela promotoria.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News