MAPA flexibiliza contrapartida de estados e municípios em convênios e contratos de repasse
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| Campo Grande News |
Uma instrução normativa publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27) pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) passa a flexibilizar o percentual de contrapartida exigido de estados e municípios em convênios e contratos de repasse firmados com a pasta.
Na prática, quando o governo federal transfere recursos para execução de obras ou projetos, o ente beneficiado — seja estado ou município — precisa aportar uma parte do valor total como contrapartida. Os percentuais mínimos e máximos já são definidos em lei. A novidade é que, a partir de agora, esses limites poderão ser ajustados caso o valor inicialmente exigido inviabilize a execução da proposta.
De acordo com a norma, assinada pelo ministro Carlos Fávaro, a alteração do percentual só poderá ocorrer mediante apresentação de justificativa técnica que comprove que o novo índice assegura a viabilidade do projeto. Além disso, será obrigatória a demonstração de disponibilidade orçamentária para cobrir a mudança.
Nos casos em que o pedido envolver aumento da contrapartida devido à alta nos preços de bens ou serviços, o processo deverá conter pesquisa de mercado com, no mínimo, três fornecedores. A medida tem como objetivo comprovar que os valores apresentados estão compatíveis com a realidade praticada.
A iniciativa busca dar maior flexibilidade na execução de políticas públicas, evitando que projetos deixem de sair do papel por dificuldades financeiras enfrentadas por estados e municípios.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
