Prefeitura de Aquidauana contrata empresa por R$ 420 mil sem licitação e gera questionamentos

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A Prefeitura de Aquidauana, sob a gestão do prefeito Mauro Luiz Batista, conhecido como Mauro do Atlântico, firmou contrato no valor de R$ 420 mil com a empresa Projeta Soluções em Consultoria e Assessoria Ltda, sediada em Campo Grande (MS), para a prestação de serviços de assessoria técnica ao município.

De acordo com o Termo de Ratificação, Homologação e Adjudicação, a contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade que dispensa concorrência pública. O contrato prevê serviços voltados ao cadastro de obras, captação de recursos, acompanhamento da execução em plataformas digitais, além de apoio técnico em convênios celebrados com os governos Federal e Estadual, atendendo à Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas.

Como justificativa para a inexigibilidade, o prefeito fundamentou o ato no Artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta quando houver inviabilidade de competição, especialmente em casos de serviços técnicos especializados de natureza singular.

Apesar da previsão legal, a contratação chama atenção pelo valor expressivo e pela ausência de processo licitatório, o que naturalmente gera questionamentos por parte da sociedade quanto à economicidade, à necessidade do serviço e à existência de outras empresas aptas a executar as mesmas atividades.

A legislação estabelece que a inexigibilidade deve ser exceção, e não regra, devendo estar devidamente justificada com comprovação da singularidade do serviço e da notória especialização da empresa contratada — pontos que costumam ser alvo de análise por órgãos de controle e fiscalização.

Vale destacar que todos os atos da Prefeitura Municipal de Aquidauana são públicos, salvo aqueles protegidos por sigilo legal, e podem ser consultados por qualquer cidadão. A fiscalização dos gastos públicos é um direito da população e um dos pilares da transparência administrativa.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News