Detran-MS orienta instrutores de trânsito sobre novas regras de credenciamento e atuação como autônomos

Governo MS

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) divulgou orientações aos instrutores de trânsito do Estado sobre as regras vigentes para credenciamento, renovação anual e atuação como instrutor autônomo, diante da implantação das diretrizes estabelecidas pela Resolução Contran nº 1.020/2025.

De acordo com dados do portal CNH do Brasil, Mato Grosso do Sul conta atualmente com 2.806 instrutores de trânsito, sendo 929 em Campo Grande, o que evidencia a relevância da atividade e a necessidade de padronização das informações para garantir segurança jurídica tanto aos profissionais quanto aos candidatos à habilitação.

Conforme a norma nacional, todos os instrutores já credenciados podem atuar como autônomos, desde que mantenham a credencial válida. A autorização está prevista no artigo 109 da Resolução Contran nº 1.020, que permite essa atuação independentemente de vínculo com autoescolas.

Credenciamento e requisitos

Para atuar como instrutor de trânsito, o profissional deve cumprir os critérios legais, que permanecem inalterados. Entre eles estão: ter mais de 21 anos de idade, possuir no mínimo dois anos de habilitação, ensino médio completo, não ter cometido infração gravíssima nos últimos 60 dias, apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, não responder a processo de cassação ou suspensão da CNH e ter concluído o curso de Formação de Instrutores de Trânsito.

A atuação exige credencial válida, documento que comprova oficialmente o exercício da função. A credencial é renovada anualmente e tem validade até 31 de dezembro de cada ano. Para a renovação, o instrutor deve apresentar requerimento próprio, cópia atualizada da CNH e a documentação exigida pela legislação vigente junto ao Detran-MS. Profissionais com credencial vencida podem até constar na plataforma, mas ficam impedidos de realizar agendamentos.

Valores e fase de implementação

Até o momento, não há regramento definido sobre os valores que poderão ser cobrados pelas aulas ministradas por instrutores autônomos. O tema está em análise e envolve discussões com outros órgãos, como o Procon, especialmente em relação à proteção do aluno, transparência das cobranças e questões tributárias.

O Detran-MS destaca que a implantação da Resolução Contran nº 1.020 ocorre de forma gradual em todo o país e poderá passar por ajustes ao longo do processo.

Taxas e procedimentos

A emissão e a renovação anual da credencial possuem valores fixados na Lei nº 4.282, que estabelece as taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS. No primeiro credenciamento, o instrutor deve efetuar o pagamento de duas guias: a de primeiro registro, no valor de R$ 134,97, e a guia de credencial, no valor de R$ 53,98, conforme a UFERMS de janeiro de 2026. Nos anos seguintes, será necessária apenas a renovação anual da credencial.

Para solicitar o credenciamento ou a renovação, não é exigido agendamento prévio. Na Capital, a documentação pode ser encaminhada para o e-mail disup@detran.ms.gov.br ou entregue presencialmente na sede do Detran-MS. No interior do Estado, os documentos podem ser protocolados diretamente na agência local.

Sistema ainda em adaptação

A gerente de Controle de Credenciamento de Habilitação de Condutores do Detran-MS, Noêmia Rodrigues da Silva, explica que as orientações refletem o cenário atual da regulamentação. Segundo ela, a Resolução Contran nº 1.020 ainda está em fase de implementação nacional e pode sofrer ajustes até que as novas regras sejam plenamente aplicadas.

O Detran-MS ressalta ainda que, no cenário atual, instrutores sem vínculo com autoescola não conseguem agendar exames práticos, já que o sistema permite apenas o agendamento por meio de veículos vinculados às autoescolas. A autarquia aguarda a publicação do Manual de Exame Prático da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), que deverá orientar as adequações necessárias nos sistemas e procedimentos para o cumprimento integral da Resolução nº 1.020/2025.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News