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| Campo Grande News |
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) aprovou nesta terça-feira (15), em primeira discussão, o Projeto de Lei 305/2023, que institui a criação de um cadastro estadual de pessoas condenadas por crimes sexuais. A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), tem como objetivo central ampliar os instrumentos de prevenção e garantir mais segurança à população.
Com o cadastro, o Estado poderá reunir dados detalhados de criminosos já condenados com decisão judicial definitiva, ou seja, com trânsito em julgado. As informações previstas incluem nome completo, características físicas, fotografias de identificação, DNA, endereço e histórico de atividades para os casos com livramento condicional.
Segundo o parlamentar, a medida é uma resposta concreta à crescente incidência de crimes sexuais em Mato Grosso do Sul. Apenas em 2024, quase 2 mil casos de estupro foram registrados no estado — uma média de seis por dia. A maioria das vítimas são mulheres, o que segue a tendência nacional.
“A reincidência é um fator comum nesses crimes. O cadastro vai permitir que a sociedade tenha acesso a informações essenciais para sua própria proteção. Muitas vítimas se envolvem com agressores reincidentes sem sequer imaginar seus antecedentes”, destacou Coronel David.
Embora a proposta tenha sido bem recebida pela maioria dos parlamentares, também gerou debates sobre os limites da exposição pública. A deputada Gleice Jane (PT) manifestou preocupação com a possibilidade de erro judicial ou uso indevido das imagens dos condenados. Coronel David afirmou que está aberto à apresentação de emendas que reforcem os critérios de segurança jurídica, inclusive com o uso do DNA como principal elemento de identificação.
A deputada Lia Nogueira (PSDB) defendeu o projeto com firmeza, lembrando o caso da menina Raíssa, vítima de estupro coletivo em uma aldeia de Dourados. “Esse cadastro pode ser uma barreira real contra abusadores, especialmente em áreas vulneráveis como as comunidades indígenas”, disse.
O deputado Paulo Duarte (PSB) também destacou que o texto é juridicamente seguro, pois só prevê a inclusão de condenações definitivas, sem espaço para suposições ou investigações em andamento.
O PL 305/2023 ainda passará por segunda discussão antes de seguir para votação final e eventual sanção do governador. Se aprovado em definitivo, Mato Grosso do Sul será um dos primeiros estados do Brasil a adotar uma base de dados estruturada e legalizada para controle de reincidência em crimes sexuais.
Além desse projeto, outros textos relevantes também foram aprovados durante a sessão, como o REFIC-II (Programa de Regularização Fiscal), o fortalecimento do Conselho Estadual de Segurança Pública (Conesp), e nomeações estratégicas na Agência Estadual de Regulação (Agems).
Por: Victor Ocampos - Jornal A Princesinha News -
