STF tem três votos para manter liminar de Dino sobre escala 6x1
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MidiaMax
O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza três votos no plenário virtual para manter a decisão liminar do ministro Flávio Dino que flexibilizou as regras e os prazos para o usufruto de folgas após as mudanças na escala de trabalho. A votação, iniciada nesta sexta-feira (13), conta com o acompanhamento dos ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia ao entendimento inicial proferido pelo relator, com conclusão prevista para a próxima segunda-feira (16).
A medida judicial preserva o cronograma de transição para o novo modelo até o dia 16 de dezembro, quando passa a vigorar a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, acompanhada de dois dias de repouso remunerado. Embora tenha negado os pleitos de suspensão apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) nesse ponto, Dino atendeu parcialmente ao setor ao retirar travas temporais rígidas sobre o descanso, delegando a regulamentação a acordos e convenções coletivas.
Outro aspecto favorável às empresas estabelecido na decisão é a permissão para distribuir a nova jornada de 42 horas ao longo de cinco dias da semana o equivalente a 8h24 diárias sem a exigência de pagamento de adicional pelas frações excedentes. Com a consolidação da maioria provisória, o tribunal define as diretrizes temporárias para orientar a adaptação do mercado de trabalho às novas normativas constitucionais.
Por: Redação
