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Mulher sofreu fratura exposta no tornozelo após cair de bicicleta elétrica em uma via sem sinalização; município também deverá pagar pensão mensal até que ela complete 70 anos.

A Prefeitura de Campo Grande foi condenada pela Justiça a pagar R$ 30 mil em indenizações, além de uma pensão mensal, a uma mulher de 48 anos que sofreu uma fratura exposta no tornozelo direito após cair de bicicleta elétrica em um buraco ao redor de um bueiro, na Avenida Solon Padilha, no Núcleo Industrial.

A decisão foi proferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

O acidente aconteceu na madrugada de 17 de dezembro de 2023, quando a mulher voltava para casa. Conforme consta no processo, ela perdeu o controle da bicicleta ao passar por uma irregularidade no asfalto que não estava sinalizada. Com a queda, sofreu ferimentos graves, precisou passar por cirurgia e ficou afastada do trabalho.

A ação judicial foi apresentada em julho de 2024. Na ocasião, a ciclista responsabilizou a Prefeitura e a concessionária de água e esgoto pela falta de manutenção da via, solicitando indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal em razão da redução da capacidade de trabalho.

Prefeitura e concessionária apresentaram defesa

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Durante o processo, a Prefeitura alegou que a manutenção do bueiro seria responsabilidade da concessionária, além de questionar a relação entre a irregularidade no asfalto e o acidente. O município também atribuiu a queda ao possível consumo de bebida alcoólica pela ciclista.

Já a concessionária argumentou que a estrutura fazia parte da rede de drenagem pluvial, cuja responsabilidade seria do município. A empresa também contestou as provas apresentadas e apontou possível desatenção da vítima.

Ao analisar o caso, o magistrado considerou comprovado que o acidente foi provocado pela irregularidade na pista. Embora a mulher tenha admitido ter consumido três latas de cerveja antes da queda, o juiz destacou que não foi apresentado exame capaz de comprovar embriaguez.

O relatório do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também apontou que a vítima estava consciente e orientada durante o atendimento.

A Justiça entendeu que a conservação da rede de drenagem pluvial é responsabilidade do município e, por isso, afastou a responsabilidade da concessionária.

Indenização e pensão mensal

Com a decisão, a Prefeitura de Campo Grande deverá pagar R$ 20 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos, totalizando R$ 30 mil em indenizações.

Além disso, o município terá de pagar uma pensão mensal equivalente a 5% do salário mínimo, com valores retroativos à data do acidente, até que a mulher complete 70 anos. As quantias também deverão receber juros e correção monetária, conforme estabelecido na sentença.

A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

A Prefeitura foi intimada eletronicamente em 11 de novembro. Até o momento da publicação da reportagem original, não havia registro de recurso nas páginas disponibilizadas do processo.

A administração municipal foi procurada para informar se pretende recorrer da decisão e se o buraco que provocou o acidente já foi reparado. Até a publicação da notícia, não havia retorno.

Por: Redação