Imposto Seletivo: entenda o que é o novo tributo da Reforma Tributária e quando começa a ser cobrado

A Reforma Tributária brasileira prevê a criação de um novo tributo que promete mudar a forma como determinados produtos e serviços são taxados no país: o Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”.

Mas, afinal, o que é esse imposto, quais produtos poderão ser atingidos e quando ele começará a ser cobrado?

O Imposto Seletivo foi criado pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que estabeleceu mudanças no sistema tributário brasileiro. Sua regulamentação foi detalhada pela Lei Complementar nº 214/2025.

A proposta é aplicar uma tributação adicional sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A intenção é desestimular o consumo desses itens, além de gerar arrecadação para o governo.

Quais produtos poderão pagar o Imposto Seletivo?

Entre os produtos e atividades previstos na legislação estão:

Cigarros e outros produtos fumígenos;

Bebidas alcoólicas;

Bebidas açucaradas;

Veículos;

Embarcações e aeronaves;

Produtos minerais, como determinadas operações com minério de ferro, petróleo e gás natural;

Concursos de prognósticos e fantasy sports, conforme as regras legais.

Isso significa que determinados produtos poderão ter uma tributação específica além dos demais impostos incidentes sobre o consumo.

O imposto será cobrado de todos os produtos?

Não. O Imposto Seletivo não será aplicado indistintamente a todas as mercadorias. Sua incidência está limitada às categorias previstas na legislação, respeitando as regras e exceções estabelecidas para cada uma delas.

Também não significa que todos os produtos de uma mesma categoria terão necessariamente a mesma alíquota. Os percentuais e critérios variam conforme a regulamentação. 

Redação Princesinha News