Regulariza Miranda oferece descontos e parcelamento de dívidas em até 48 vezes
A Prefeitura de Miranda lançou uma nova edição do Regulariza Miranda, programa que permite a pessoas físicas e empresas regularizarem pendências financeiras com o Município com condições especiais de pagamento.
O programa foi instituído pela Lei Complementar nº 157/2026 e abrange débitos tributários e não tributários, estejam eles constituídos ou não, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou que já estejam sendo cobrados judicialmente. Podem ser negociadas dívidas referentes a obrigações vencidas até 31 de dezembro de 2025.
Entre as condições oferecidas estão descontos sobre multas e juros, além da possibilidade de parcelamento da dívida em até 48 vezes.
Para quem optar pelo pagamento à vista ou em até três parcelas, haverá exclusão total da multa por infração, da multa de mora e dos juros de mora. Nos demais casos, os percentuais de desconto variam conforme o número de parcelas escolhido.
A adesão ao programa poderá ser feita até 31 de dezembro de 2026, diretamente no Setor de Tributos da Prefeitura de Miranda.
O Setor de Tributos atende de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
📍 Endereço: Setor de Tributos da Prefeitura de Miranda
📞 Telefone/WhatsApp: (67) 99680-9077
📧 E-mail: tributos@miranda.ms.gov.br
A iniciativa oferece aos contribuintes uma oportunidade de negociar débitos antigos e colocar a situação junto ao Município em dia, aproveitando as condições especiais previstas pelo programa.
Por: Redação
Créditos: Prefeitura de Miranda