TSE publica 14 resoluções que vão reger as Eleições 2026; veja o que muda

Correio do estado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou e publicou as 14 resoluções que irão disciplinar as Eleições Gerais de 2026, cujo primeiro turno está marcado para o dia 4 de outubro. As normas foram divulgadas em edição extra do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), dentro do prazo estabelecido pelo artigo 105 da Lei nº 9.504/1997.

Neste ano, o eleitorado brasileiro escolherá presidente da República, governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais (no caso do Distrito Federal).

As resoluções atualizam procedimentos, ampliam mecanismos de transparência e fortalecem políticas de inclusão e combate à desinformação. Confira os principais pontos:

Prestação de contas e combate à violência política de gênero

A resolução sobre arrecadação e gastos de campanha passa a prever expressamente o uso de recursos para ações de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, além da possibilidade de contratação de segurança para candidatas.

O texto também moderniza o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Mantêm-se as regras já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto às candidaturas femininas. Para candidaturas de pessoas negras, permanece a exigência de aplicação mínima de 30% dos recursos, vedada a inclusão de despesas não previstas na norma.

Cadastro eleitoral

A resolução que define o cronograma operacional do cadastro eleitoral prioriza segurança jurídica, padronização e eficiência. Entre as novidades está a ampliação das hipóteses de julgamento prioritário, incluindo recursos contra decisões de indeferimento de alistamento.

O regulamento reforça ainda a centralização dos procedimentos no módulo de convocação do Sistema ELO, que será utilizado de forma predominante, inclusive para registro obrigatório de ausências aos trabalhos eleitorais.

Transporte gratuito para pessoas com deficiência

Foi instituído o programa “Seu Voto Importa”, que garante transporte individual e gratuito no dia da eleição para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham meios próprios de locomoção.

A iniciativa também contempla moradores de territórios indígenas, comunidades quilombolas e tradicionais. O pedido deverá ser feito aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) com até 20 dias de antecedência, e a confirmação ocorrerá até 48 horas antes do pleito.

Financiamento de campanha

A resolução altera as diretrizes de gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pela nova regra, a Secretaria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOF), no âmbito do TSE, será responsável pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos.

Pesquisas eleitorais

As pesquisas eleitorais passam a exigir declaração formal do estatístico responsável, que deverá comprovar vínculo com a entidade contratada, comprometer-se com a manutenção de documentação auditável e declarar ciência das sanções aplicáveis em casos de fraude.

A norma também reforça exigências quanto à delimitação geográfica e à transparência metodológica.

Atos gerais do processo eleitoral

A resolução disciplina atos preparatórios, votação, apuração, totalização e diplomação. O objetivo é aperfeiçoar o gerenciamento do processo eleitoral e reforçar ações afirmativas voltadas a indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e pessoas em situação de rua.

Vacância de mandato

A norma atualiza regras dos sistemas majoritário e proporcional. Entre as inovações está a previsão de nova eleição quando houver vacância sem suplente, salvo se restarem menos de 15 meses para o término do mandato no Senado Federal ou na Câmara dos Deputados.

Propaganda eleitoral e uso de IA

A resolução proíbe a divulgação de conteúdos sintéticos gerados ou modificados por inteligência artificial em desacordo com as regras de rotulagem ou em situações vedadas pela Justiça Eleitoral.

Também fica proibida a republicação de conteúdos já retirados do ar por decisão judicial, além de manifestações que configurem violência política contra a mulher.

Datas estratégicas

O calendário eleitoral reúne todas as datas do processo. Entre os marcos está a abertura da janela de migração partidária em 5 de março de 2026. Até 3 de abril, considera-se justa causa a mudança de partido por parlamentares que pretendam disputar cargos majoritários ou proporcionais.

Direito de resposta

A resolução que trata de representações, reclamações e pedidos de direito de resposta diferencia as ações fundamentadas na legislação eleitoral daquelas que podem resultar em cassação de mandato, estabelecendo procedimentos distintos.

Ilícitos eleitorais

A norma aprimora os procedimentos de apuração de ilícitos eleitorais e veda o uso de conteúdos sintéticos produzidos por inteligência artificial quando empregados em desacordo com a legislação.

Também determina que ações de enfrentamento à desinformação observem as resoluções do TSE e a legislação vigente.

Cidadão

Outra resolução consolida regras relacionadas à cidadã e ao cidadão no processo eleitoral. O texto servirá como guia prático para campanhas de orientação promovidas pelo TSE e pelos TREs, incluindo calendário exclusivo com datas de interesse direto do eleitorado.

Registro de candidaturas e declaração de elegibilidade

A norma sobre escolha e registro de candidaturas regulamenta o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE). A medida permite que pré-candidatos e partidos consultem previamente a Justiça Eleitoral sobre a elegibilidade, reduzindo inseguranças jurídicas antes do registro formal.

Auditoria das urnas e biometria

A resolução que disciplina a fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação incorpora o teste de integridade com biometria. Também passa a exigir acessibilidade nos locais de teste e determina a divulgação imediata, na internet, da lista das urnas auditadas, ampliando a transparência do processo eleitoral.

Com as novas regras, o TSE busca fortalecer a segurança, a inclusão e a confiabilidade das Eleições 2026, consolidando diretrizes que impactam diretamente eleitores, candidatos e partidos políticos em todo o país.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News