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PMA apoia operação do GAECO em MS e multa em R$ 20 mil por armazenamento irregular de combustível

Jardim MS 

A Polícia Militar Ambiental (PMA) de Rochedo deu apoio, na terça-feira (10), a uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no município, durante apuração de denúncia de armazenamento irregular de combustível.

No decorrer das diligências, os policiais encontraram quatro contêineres com óleo diesel em um imóvel da cidade. Foi constatado que a atividade era realizada sem o licenciamento ambiental obrigatório, exigido para empreendimentos classificados como potencialmente poluidores.

A conduta se enquadra no artigo 60 da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que considera crime o exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ou autorização do órgão ambiental competente. A legislação prevê pena de detenção de um a seis meses, multa, ou ambas as penalidades de forma cumulativa.

Diante da irregularidade, a PMA lavrou Auto de Infração Ambiental e aplicou multa no valor de R$ 20 mil ao responsável pelo imóvel.

A ação reforça o compromisso da Polícia Militar Ambiental no apoio a operações integradas e na fiscalização de atividades que possam causar danos ao meio ambiente, garantindo o cumprimento da legislação ambiental vigente.


Por: Redação - Jornal A Princesinha News 

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