Audiência de custódia: o que é, como funciona e por que é obrigatória no Brasil

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A audiência de custódia é um procedimento jurídico obrigatório no Brasil, realizado em até 24 horas após a prisão em flagrante ou o cumprimento de mandado. Nessa etapa, a pessoa detida é apresentada a um juiz, com a presença do Ministério Público e da defesa (advogado ou defensor público).

O objetivo principal é avaliar a legalidade e a necessidade da prisão, além de garantir a integridade física do preso e o respeito aos direitos humanos.

Para que serve a audiência de custódia?

A audiência de custódia não é um julgamento sobre culpa ou inocência. Ela não decide se o acusado cometeu ou não o crime. Sua finalidade é analisar exclusivamente a situação da prisão. O processo criminal segue seu curso normal após essa etapa.

Entre os principais objetivos e características estão:

Controle da legalidade:
O juiz verifica se a prisão ocorreu dentro das normas legais e se não houve arbitrariedade.

Proteção da integridade física e dos direitos humanos:
Durante a audiência, é apurado se houve tortura, maus-tratos ou abuso de autoridade no momento da prisão.

Análise da necessidade da prisão:
O magistrado pode:

• Relaxar a prisão, caso identifique ilegalidade;
• Conceder liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares;
• Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva;
• Identificar eventual flagrante forjado.

Garantia do direito de defesa:
A presença de advogado ou defensor público assegura o contraditório desde o início da privação de liberdade.

Quando passou a valer?

As audiências de custódia foram implementadas no Brasil em fevereiro de 2015 e podem ser realizadas presencialmente no Fórum da Vara Criminal da comarca ou por videoconferência.

População carcerária em Mato Grosso do Sul

Em Mato Grosso do Sul, atualmente há 29.260 pessoas encarceradas no sistema prisional estadual e federal. Além disso, outras 228 pessoas permanecem sob custódia da polícia em delegacias.

Do total de presos:

• 26.731 estão em unidades masculinas;
• 2.529 são mulheres no sistema feminino.

Os dados demonstram a dimensão do sistema prisional sul-mato-grossense e reforçam a importância de mecanismos como a audiência de custódia, que buscam assegurar legalidade, direitos fundamentais e controle judicial imediato das prisões.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News