Vereadora propõe suspender decreto que altera cálculo da taxa de lixo em MS

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A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou, nesta quarta-feira (7), um projeto de decreto legislativo na Câmara Municipal de Campo Grande com o objetivo de suspender trechos do decreto da prefeita Adriane Lopes (PP) que modificou a base de cálculo da taxa de coleta de lixo para o ano de 2026. A iniciativa questiona a legalidade do Decreto nº 16.402/2025, que instituiu o Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário como novo critério para a cobrança do tributo.

A proposta pede a sustação do artigo 4º, tanto do caput quanto do parágrafo único, sob a justificativa de que o Poder Executivo teria extrapolado o poder regulamentar ao alterar fatores previstos na Lei Complementar nº 308/2017, que regulamenta a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares. Segundo a parlamentar, a mudança provocou uma alteração significativa na base de cálculo da taxa que será cobrada dos contribuintes em 2026.

Na justificativa do projeto, Luiza Ribeiro afirma que, ao criar um novo mapa socioeconômico dos imóveis, a prefeitura acabou inovando a legislação sem o devido respaldo em lei complementar. De acordo com a vereadora, o estudo utilizado pelo Executivo, denominado Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) 2026, promoveu uma reclassificação completa dos imóveis e das regiões da cidade, distinta do levantamento que fundamentou a lei aprovada em 2017.

A parlamentar também aponta que o decreto teria desrespeitado o Código Tributário Municipal, que exige a apresentação prévia de relatório técnico ao Legislativo, garantindo transparência quanto aos critérios adotados e aos impactos da atualização da taxa. Conforme destacou, o estudo técnico que embasou o novo mapa não foi submetido à Câmara Municipal antes da publicação do decreto.

Para Luiza Ribeiro, a ausência desse procedimento configura descumprimento de uma formalidade legal obrigatória, o que tornaria o decreto nulo. O projeto de decreto legislativo é assinado também pelos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT) e deverá passar pela análise das comissões permanentes da Casa antes de ser apreciado em plenário.

Por: Redação Jornal A Princesinha News