Justiça mantém cobrança de taxa turística de R$ 15 em Bonito
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A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu, nesta quinta-feira (8), manter a cobrança da Taxa de Conservação Ambiental (TCA) no município de Bonito. Com a decisão, continua válida a taxa de R$ 15 por turista, cobrada diariamente dos visitantes da cidade.
A sentença foi proferida pelo juiz Milton Zanutto Junior, da 1ª Vara da comarca de Bonito, que extinguiu a ação ajuizada por associações ligadas ao setor do turismo. As entidades buscavam o cancelamento da taxa por meio de um mandado de segurança.
Na decisão, o magistrado destacou que o instrumento jurídico utilizado não é adequado para questionar a validade de uma lei de forma ampla e genérica. “O mandado de segurança não pode ser utilizado para afastar, de modo genérico e abstrato, a incidência de lei municipal”, afirmou o juiz.
Segundo Zanutto Junior, para discutir a legalidade da norma de maneira mais abrangente, seria necessário o ajuizamento de outro tipo de ação judicial, próprio para esse tipo de contestação.
Com isso, a Taxa de Conservação Ambiental segue em vigor e continua sendo cobrada de todos os turistas que visitam Bonito. Os recursos arrecadados são destinados à preservação ambiental e à manutenção das atrações turísticas do município, reconhecido nacional e internacionalmente pelo ecoturismo.
Por: Redação Jornal A Princesinha News
