NÃO SE ESQUEÇA! Lei municipal proíbe fogos de artifício com estampido em Aquidauana

Ilustrativa

A Prefeitura de Aquidauana sancionou a Lei Ordinária nº 2.985/2025, que proíbe o uso, manuseio, queima e comercialização de fogos de artifício que produzam estampido ou qualquer outro artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no município. A nova legislação vale para eventos públicos e privados, tanto em áreas abertas quanto fechadas.

A lei foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Mauro Luiz Batista, com publicação em 20 de maio de 2025. O objetivo da medida é reduzir os impactos causados pelo barulho excessivo, especialmente a pessoas sensíveis ao som, como crianças, idosos, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), além de animais.

De acordo com o texto, ficam permitidos apenas os fogos de artifício sem estampido, que produzem efeitos visuais e sonoros de baixa intensidade, com ruído inferior a 70 decibéis.

A proibição se estende a todo o território de Aquidauana, abrangendo áreas públicas e privadas. A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que também será responsável pela aplicação das multas previstas em caso de descumprimento da lei. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados à própria secretaria.

A legislação considera infração a utilização, queima, soltura ou porte de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso. A responsabilidade poderá recair sobre a pessoa física ou jurídica envolvida, incluindo o responsável pelo evento, pela organização, promoção ou pelo local onde ocorrer a infração.

A lei também prevê que as autoridades municipais e associações de proteção ao meio ambiente atuem de forma cooperativa para a divulgação e cumprimento das novas regras.

O comércio local terá o prazo de 12 meses para se adequar às normas estabelecidas. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News