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| Câmara Municipal de Aquidauana |
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Aquidauana, que altera as regras dos processos seletivos para contratação de profissionais da Educação, ganhou apoio oficial do Ministério Público Estadual. Em reunião realizada na tarde da última segunda-feira (14), os promotores José Maurício de Albuquerque e Angélica de Andrade Arruda manifestaram total respaldo à iniciativa dos vereadores, destacando que a medida representa um avanço significativo rumo à moralidade, impessoalidade e legalidade na administração pública.
O encontro contou com a presença do presidente da Câmara Municipal, vereador Everton Romero, e dos parlamentares Genivaldo Montana, Ana Saravy, Renato Bossay, Reinaldo Kastanha e Wezer Lucarelli. Na ocasião, os legisladores reforçaram que a emenda — já aprovada em primeiro turno — tem como principal objetivo combater o uso político dos contratos temporários na educação municipal e garantir que os mais capacitados ocupem as salas de aula.
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“O projeto põe fim a um ciclo de favorecimentos e interferências políticas. Ele estabelece critérios técnicos e transparentes, oferecendo oportunidades reais aos profissionais da área”, declarou o presidente Everton Romero.
Os promotores foram enfáticos ao afirmar que a proposta está em total sintonia com os princípios constitucionais da administração pública. Segundo eles, o Ministério Público tem enfrentado inúmeros casos de irregularidades nos processos de contratação na educação, como preterição de profissionais qualificados, uso de critérios subjetivos e desvios de finalidade. Inclusive, foi expedido um ofício à Prefeitura no mesmo dia da reunião, reforçando a importância da medida.
A nova legislação não substitui o concurso público, mas regulamenta a contratação temporária de forma mais justa até que o certame definitivo seja realizado. Os vereadores solicitaram que o Ministério Público acompanhe a implementação da emenda, caso seja aprovada em segundo turno, para garantir a aplicação correta da norma.
Para o MP, a proposta não apenas corrige distorções históricas, como também previne a abertura de novos procedimentos de investigação. “Essa mudança oferece segurança jurídica e reafirma o compromisso do município com a transparência e com o interesse público”, pontuaram os promotores.
A expectativa agora recai sobre a votação em segundo turno. Se aprovada, a nova regra deve estabelecer um marco na forma como a educação pública de Aquidauana recruta seus profissionais, encerrando um ciclo de apadrinhamentos e fortalecendo a meritocracia no serviço público.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
