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| Prefeitura de Bonito |
A Prefeitura de Bonito, por meio da Secretaria Municipal de Obras, iniciou uma operação firme e contínua para remover construções irregulares que avançam sobre a faixa de domínio da Rodovia Estadual MS-345, especialmente na região da Nova Esperança. A medida visa proteger o tráfego de veículos, garantir a segurança de pedestres e preservar o patrimônio público.
A faixa de domínio é uma área de uso público legalmente protegida, abrangendo 20 metros a partir do eixo da rodovia, mais uma área non aedificandi de 15 metros, conforme prevê a Lei Estadual nº 3.344/2006 e a Lei Federal nº 6.766/1979. Qualquer edificação dentro desses limites é considerada ilegal, podendo ser embargada, demolida e gerar responsabilização ao ocupante.
Equipes técnicas da Secretaria de Obras, com apoio das forças de segurança e respaldo da AGESUL (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul), vêm realizando levantamentos georreferenciados, notificações, autos de infração e ordens de demolição, baseados em registros fotográficos e inspeções in loco.
“Estamos agindo com base na lei e em parceria com o Estado para garantir o cumprimento das normas, preservar a segurança viária e impedir a apropriação indevida de áreas públicas”, afirmou o secretário de Obras, Madson Cunha.
Além da legislação estadual e federal, o Código de Obras (Lei Complementar nº 007/2011) e o Código de Posturas (Lei Complementar nº 008/2011) do município também proíbem edificações fora dos recuos legais e preveem sanções administrativas e demolição às custas do infrator.
A Prefeitura reforça o alerta à população para que não construa em áreas não autorizadas e orienta os moradores com dúvidas sobre regularização fundiária a procurarem a Secretaria de Obras. As ações de fiscalização continuarão de forma permanente, com o objetivo de manter a ordem urbana e garantir segurança para todos que transitam pela região.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
