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Com o objetivo de garantir um ambiente escolar mais seguro e livre de violência, a 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana emitiu uma recomendação às escolas de ensino básico do município para que ampliem as medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying e a outras formas de violência. A proposta visa fortalecer uma cultura de paz e respeito nas instituições de ensino.
A recomendação é resultado de um processo administrativo instaurado para assegurar o pleno respeito aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) atua com base em suas atribuições constitucionais, buscando garantir a ordem jurídica e os interesses sociais, sobretudo no que diz respeito à integridade física, psíquica e moral dos estudantes, bem como ao acesso à educação de qualidade.
O MPMS lembra que a responsabilidade das escolas no combate ao bullying já está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A recomendação também reforça o que determina a Lei Federal nº 13.185/2015, que institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying), e a recente Lei nº 14.811/2024, que criminaliza o bullying e o cyberbullying, evidenciando o peso legal e social do tema.
Dentre as medidas sugeridas, estão a inclusão de ações preventivas nos projetos pedagógicos, capacitação de professores e equipes pedagógicas, atualização dos regimentos internos com regras claras contra o bullying, orientação a vítimas e agressores, envolvimento da família e encaminhamento a serviços especializados, quando necessário.
A recomendação também orienta que as instituições promovam anualmente campanhas educativas, palestras e atividades de integração social com foco na prevenção da violência escolar. As escolas têm o prazo de 15 dias, a contar do recebimento do documento, para informar ao MPMS sobre o cumprimento das providências indicadas.
Embora a recomendação não tenha caráter obrigatório, o Ministério Público alerta que o descumprimento pode gerar consequências legais aos responsáveis, com possíveis sanções nas esferas civil, administrativa e penal.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
