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| Agência Brasil |
Termina nesta segunda-feira (19) o prazo para regularização do título de eleitor junto à Justiça Eleitoral. Mais do que garantir o direito de votar, estar com a situação em dia é essencial para acessar uma série de direitos civis e serviços públicos. Quem deixar de resolver pendências dentro do prazo pode ter o título cancelado e enfrentar restrições que vão além das urnas.
Embora mais de 145 mil eleitores já tenham se regularizado, ainda existem cerca de 5,1 milhões de pessoas em situação irregular em todo o Brasil, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Regularização rápida e online
A verificação da situação eleitoral é simples e pode ser feita de forma digital. No site do TSE, o cidadão deve acessar o menu "Autoatendimento Eleitoral" e clicar em “Consultar situação eleitoral”. Também é possível utilizar o aplicativo e-Título ou buscar atendimento presencial nos cartórios eleitorais.
Devem regularizar o título os eleitores que:
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Deixaram de votar, justificar ou pagar multa em três pleitos consecutivos (cada turno conta como uma eleição);
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Têm débitos eleitorais pendentes, como multas não quitadas.
Até o fim desta segunda-feira (19), basta realizar o pagamento da multa para evitar o cancelamento. A quitação pode ser feita via:
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Site do TSE (Autoatendimento);
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Aplicativo e-Título;
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Cartórios eleitorais (com boleto, Pix ou cartão).
A regularização é automática após o processamento do pagamento. Em casos de dificuldades financeiras, o eleitor pode solicitar isenção da multa ao juiz eleitoral.
Quem não precisa se preocupar
Alguns grupos estão isentos da obrigatoriedade de regularização, como:
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Jovens entre 16 e 18 anos;
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Maiores de 70 anos;
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Pessoas não alfabetizadas;
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Cidadãos com deficiência que impeça o voto (mediante comprovação);
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Quem teve justificativa aceita em eleições anteriores.
Além disso, familiares ou representantes podem solicitar o cancelamento do título de eleitores falecidos mediante apresentação da certidão de óbito.
O que está em risco
O cancelamento do título eleitoral pode impedir o cidadão de:
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Participar de concursos públicos e tomar posse;
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Renovar matrícula em universidades públicas;
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Receber salários em cargos públicos;
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Solicitar passaporte ou documentos de identidade;
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Participar de licitações públicas.
Para quem precisa manter a documentação em ordem para fins profissionais, acadêmicos ou administrativos, a regularização nesta segunda-feira é fundamental.
Mais informações estão disponíveis no site oficial do TSE: https://www.tse.jus.br
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
