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| Foto: Redes Sociais |
A revogação da Lei Ordinária nº 1.772/2000, que proibia o nepotismo no âmbito da administração municipal de Aquidauana, tem provocado discussões sobre os limites éticos e legais da gestão pública. A decisão partiu do prefeito Mauro Batista (PSDB), que sancionou a nova Lei Ordinária nº 2.973/2025 em 14 de abril deste ano.
A norma anterior impedia a nomeação de parentes do prefeito, vice-prefeito, secretários e outras autoridades para cargos comissionados ou de confiança. Com sua retirada, servidores públicos e especialistas em gestão pública manifestaram preocupação quanto ao possível enfraquecimento dos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.
Embora a prática de nepotismo continue proibida nacionalmente pela Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), a revogação da lei municipal foi vista por alguns como um retrocesso simbólico no combate a práticas que ferem a ética na administração.
Do ponto de vista jurídico, a revogação é permitida, já que os municípios possuem autonomia legislativa conforme a Constituição Federal. No entanto, especialistas ressaltam que qualquer mudança relacionada à estrutura administrativa exige cautela, transparência e, sobretudo, respeito aos princípios constitucionais.
Com a retirada da lei, a Prefeitura terá a responsabilidade de regulamentar novamente os critérios para ocupação de cargos comissionados, em consonância com a legislação federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse cenário, o papel da sociedade civil e dos servidores será essencial para acompanhar os próximos passos e garantir que a administração pública continue pautada pela legalidade, impessoalidade e moralidade.
Por: Redação - Jornal A Princesinha News
