Assembleia de MS aprova cadastro público de condenados por violência doméstica

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (19), o Projeto de Lei 83/2024, que cria o Cadastro Estadual de Condenados por crimes praticados no contexto de violência doméstica. A proposta é de autoria do deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD) e agora segue para sanção do governador Eduardo Riedel (PSDB).

O objetivo da nova legislação é ampliar a transparência e contribuir para a redução da reincidência de agressões contra mulheres no Estado.

Acesso público com limites legais

De acordo com o texto aprovado, o cadastro será de acesso público, mas trará apenas informações de pessoas com condenação definitiva, ou seja, após o trânsito em julgado do processo, quando não há mais possibilidade de recursos.

A medida busca equilibrar o princípio da transparência com a proteção de dados pessoais, assegurando que as vítimas não sejam identificadas. Assim, o foco do cadastro será exclusivamente nos condenados, preservando a integridade e a privacidade das mulheres envolvidas nos casos.

Informações completas restritas a autoridades

Enquanto a população terá acesso a uma versão limitada do cadastro, os dados completos poderão ser consultados por autoridades competentes, mediante autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A restrição tem como finalidade garantir a segurança das informações sensíveis, ao mesmo tempo em que permite que órgãos de segurança e do sistema de Justiça utilizem o banco de dados como instrumento no combate à reincidência e na formulação de políticas públicas voltadas à prevenção da violência doméstica.

Cenário preocupa

A aprovação do projeto ocorre em meio a números alarmantes. Segundo levantamento do Monitor da Violência, Mato Grosso do Sul já registrou, em 2026, dois casos de feminicídio e 2.911 ocorrências de violência doméstica.

Os dados reforçam a necessidade de medidas que ampliem a fiscalização e fortaleçam ações preventivas no enfrentamento a esse tipo de crime.

Para o autor da proposta, a criação do cadastro representa um avanço tanto simbólico quanto prático. “É uma ferramenta de transparência que permite à sociedade conhecer os reincidentes e cobrar ações mais efetivas do poder público. Também funciona como um alerta e um inibidor para novos agressores”, afirmou Pedro Pedrossian Neto durante a votação.

Por: Redação - Jornal A Princesinha News